O melhor lado da Defesa em Execuções Trabalhistas

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O presente decreto-lei institui qual similarmente identicamente conjuntamente as companhias do setor privado devem implementar o desfasamento dos horários por entrada e saída Destes trabalhadores nos locais por trabalho, por modo a evitar ajuntamentos de pessoas pelo decurso da realização do trabalho presencial, usando vista à diluiçãeste do aglomerações ou ajuntamentos do pessoas em horas do ponta concentradas.

b) À negociação de instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho negociais, específicos para trabalhadores independentes, através de associações sindicais;

2 - O disposto pelo número anterior é aplicável à convocaçãeste e realização por reuniões usando recurso a tecnologias por Saber e comunicaçãeste, natural saiba como o procedimento a de que se refere o artigo seguinte.

1 - Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador possui direito a compensação correspondente a 14 tempo por retribuiçãeste base e diuturnidades por cada ano completo do antiguidade.

e) Consultar o trabalhador, por escrito, antes de meter mudanças nos Aparelhamentos e mecanismos usados na prestaçãeste de trabalho, nas funções atribuíDE ou em qualquer característica da atividade contratada;

4 - O trabalhador faculta o entrada ao local onde presta trabalho aos profissionais designados pelo empregador que, nos Teor da lei, têm a seu cargo a avaliação e o controlo das condições de segurança e saúdo pelo trabalho, em período previamente acordado, entre as nove e as 19 horas, dentro do horário do trabalho.

3 - Qualquer estrutura de representaçãeste coletiva dos trabalhadores Têm a possibilidade de utilizar as tecnologias referidas no número anterior de modo a, pelo exercício da sua atividade, comunicar usando este trabalhador em regime de teletrabalho, nomeadamente divulgando informações a de que se refere este n.º 1 do artigo 465.º

a) Trabalhador abrangido por convençãeste coletiva que disponha de modo contrário a esse regime ou, relativamente a regime referido pelo n.º 1, a trabalhador representado por associação sindical que tenha deduzido oposiçãeste a portaria de extensão da convenção coletiva em causa;

5 - este empregador deve comunicar, pelo prazo de cinco dias úteis a contar da data da denúncia, à entidade com competência na área da igualdade por oportunidades entre homens e mulheres a denúncia do contrato por trabalho em o período experimental a todos os momentos qual estiver em causa uma trabalhadora grávida, pué especialmenterpera ou lactante ou 1 trabalhador pelo gozo por licença parental, natural saiba como pelo caso do trabalhador cuidador.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por prestador do serviçeste a pessoa singular qual presta as atividades objeto do contrato de prestaçãeste por serviço, deseja mesmo que ela a contraparte da empresa adquirente, quer mesmo que outra pessoa coletiva utilizando quem aquela mantenha 1 vínculo contratual, e independentemente da essencia do precisamente.

g) ESTES prazos de sinal prfoivio e ESTES requisitos formais a observar pelo empregador e pelo trabalhador de modo a a cessação do contrato, ou este critfoirio para a sua determinaçãeste;

e) Outros direitos e deveres dos trabalhadores e dos empregadores, https://saboiaesilva.com.br nomeadamente retribuiçãeste base de modo a todas as profissões e classes profissionais;

d) À extensãeste administrativa do regime de uma convençãeste coletiva ou por uma decisãeste arbitral, e à fixaçãeste administrativa por condições mínimas por trabalho, aplicando-se à emissãeste destes instrumentos, com as necessárias adaptações, este regime previsto nos artigos 514.º e seguintes.

Autorização do trabalho a tempo parcial ou em regime de horário flexível do trabalhador cuidador

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